BRASÍLIA — Em uma portaria publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, delegou a autoridades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a competência para classificação de informações nos graus de ultrassecreto e secreto.
A portaria autoriza o diretor-adjunto, o Secretário de Planejamento e Gestão, e diretores de unidades da agência em cargos comissionados a classificar no grau secreto. O grau ultrassecreto ficará apenas com o diretor-geral da Abin.
O ato, assinado pelo ministro do GSI, é um desdobramento do decreto assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, no último dia 24 de janeiro. O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que mais funcionários tenham poder para classificar documentos sigilosos. Antes, essa classificação só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que Heleno estava respaldado pelo decreto.
Mais alto grau de sigilo, o ultrassecreto, permite manter em sigilo documentos por 25 anos renováveis pelo mesmo período. A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da Lei de Acesso à Informação em 2011. Na época o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. O decreto anterior também vedava a subdelegação do poder de classificação.
Fonte: O Globo
