Entre os projetos em primeiro dia de tramitação na pauta de tramitação ordinária, desta quarta-feira (4), merece destaque o Projeto de Lei que protege empregos e fortalece a economia local. O Projeto de Lei nº 367/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (PV), defende a geração de empregos no Amazonas, pois estabelece margem de preferência para aquisição de produtos e insumos e fármacos produzidos no Estado.
O projeto prevê que os processos de contratação de serviços e aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração direta e indireta estadual, estabelecerão margem de preferência às indústrias e produtores instalados em território amazonense. A preferência deve considerar critérios como geração de emprego e renda no território amazonense, impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais, desenvolvimento e fortalecimento do setor produtivo e de inovação amazonense, menor preço praticado no mercado e qualidade do produto, bem como a localização da produção, buscando desenvolver regiões do Estado pouco produtivas.
Roberto Cidade justificou a propositura como um fortalecimento da economia local diante da crise trazida pela pandemia. “A reserva de mercado e a margem de preferência são práticas comuns em diversos países e tem como principais objetivos o fortalecimento da indústria local, a manutenção de postos de trabalho e o estímulo à queda de preço dos produtos locais, com a garantia da venda pós-produção. Esta medida está em conformidade com a legislação vigente e é necessária devido à grave crise econômica que assola todos os estados, permitindo que o gestor público utilize o valor destinado às contratações públicas para estimular pequenos negócios e fomentar a economia local”, explicou.
Demais projetos
Cidade também possui matéria na pauta de tramitação, entretanto, com foco na proteção do consumidor. O Projeto de Lei nº 366/2021 prevê a reposição gratuita, por parte da concessionária de água, para os moradores vítimas de furto do hidrômetro com apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, contendo os dados do usuário, bem como, o endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura.
A pauta de tramitação também conta com um Projeto de Lei do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), que institui isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e da Associação Pestallozi (APAE). Se aprovado, bastará que o responsável legal pelo estudante procure uma unidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com o comprovante da matrícula para ter acesso a isenção do ICMS.
