A PEC 03/2021, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles, foi aprovada e promulgada, na manhã quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta de emenda permite que as Guardas municipais de todo o estado utilizem armas letais durante o exercício da profissão. De acordo com a PEC aprovada, foi efetivada uma alteração na redação do inciso 5, do artigo 125 da Constituição Estadual do Amazonas, que retira a restrição do porte de arma de fogo pelas guardas do município, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para o parlamentar autor, a aprovação junto à Casa fortalece ainda mais a categoria como braço da segurança pública do Amazonas. “Já temos entendimento consolidado em todo Brasil por meio da ADI do STF de que é permitido sim o uso da arma de fogo pela Guarda Municipal. Agora, podemos avançar na parte da capacitação, treinamento, afim de que se possa desenvolver trabalho direto da segurança pública junto aos demais órgãos. Agora sim a Guarda poderá atuar no auxílio da segurança pública, dentro da sua função precípua”, disse o deputado.
Na última semana, as discussões sobre o armamento da Guarda Municipal tomaram força com a apresentação da PEC 03/2021 e com o fortalecimento de intenção pela gestão municipal, com anúncio do atual prefeito e ida até à Casa Legislativa para discussão sobre o assunto.
