Deputados analisam PL que regulamenta gratificação de servidores
Três Projetos de Lei (PL’s) em um total de 13 começaram a tramitar, nesta quarta-feira (05), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Deputados analisam PL que regulamenta gratificação de servidores
Além destes, cinco requerimentos foram apresentados para serem incluídos na votação. Enviado pelo Governo Estadual e começando a tramitar, o PL nº 218 de 2021, regulamenta a concessão aos servidores estaduais efetivos e comissionados da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 08 de outubro de 2008.
Por conta da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de declarar inconstitucional parte da Lei que estabeleceu a gratificação, o Governo foi obrigado a ratificar a Lei através da Mensagem que ora tramita na Aleam.
“É importante esclarecer que regulamentar sua concessão é medida urgente, visto que a referida gratificação compõe boa parte da remuneração dos servidores estaduais”, justificou o governador Wilson Lima (PSC).
Também tramita na Assembleia, o PL nº 219 de 2021, do deputado João Luiz (Republicanos), que altera a Lei 5.143, de 26 de março de 2020, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizarem o corte do fornecimento residencial por falta de pagamento em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
A intenção do parlamentar é centrar os esforços em direção aos cortes de serviços realizados pela concessionária de água e esgoto. “Apresentamos este Projeto de Lei que visa alterar e acrescentar artigo com a finalidade de tornar a Lei ainda mais efetiva e eficiente”, explicou.
