Devem prestar contas do dinheiro público utilizado durante o ano de 2020 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o total de 370 servidores públicos entre secretários e diretores administrativos da administração direta e indireta do Estado, Prefeitura e Câmaras municipais.
Unidades de saúde, agências de desenvolvimento e fundações previdenciárias, além da Assembleia Legislativa, Ministério Público do Estado do Amazonas, Tribunal de Justiça do Amazonas estão entre esses órgãos que vão ter que fazer a prestação de contas, via internet.
O prazo para as prestações de contas anuais (PCAs) é até as 23h59 do dia 31 de março.
– Em caso de inadimplência, o gestor pode ser multado em R$ 2,2 mil pelo atraso, durante o julgamento da prestação de contas anual.
A meta do TCE-AM é de alcançar 100% de adimplência na entrega de prestações continua, para assegurar a responsabilidade com o patrimônio público. Em 2020, o órgão atingiu a marca histórica de 97% de entrega dentro prazo.
Prestação on-line
O envio é feito unicamente de forma eletrônica através do portal e-Contas https://econtas.tce.am.gov.br/eContas/login.jsf
Prazo
Para cumprir o prazo, o gestor deverá encaminhar as documentações referentes à PCA até as 23h59 do dia 31.
Dúvidas sobre a prestação de contas podem ser tiradas no portal do TCE, no link https://www2.tce.am.gov.br/?page_id=21427
