A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.585/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que estabelece diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira em planos, programas e políticas públicas do Governo Federal. A proposta tem como objetivo prevenir o superendividamento da população brasileira, estimular o uso responsável do crédito e fortalecer a cultura de planejamento financeiro.
O texto prevê que as ações possam incluir campanhas educativas, oficinas, cursos, palestras, orientação sobre crédito responsável, identificação de assédio de crédito, prevenção ao superendividamento, renegociação de dívidas e capacitação de servidores públicos para melhorar o atendimento ao cidadão em temas financeiros. A ideia é tirar a educação financeira do campo do improviso e transformá-la em uma prática permanente, acessível e ligada à vida real das famílias.
A aprovação ocorre em um momento crítico para o orçamento dos brasileiros. Em abril de 2026, 80,9% das famílias brasileiras declararam ter algum tipo de dívida, o maior patamar da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da CNC. No mesmo mês, 29,7% das famílias estavam com contas em atraso, e 12,3% afirmaram não ter condições de quitar suas dívidas.
Dados da Serasa também mostram a gravidade do problema: em fevereiro de 2026, o país chegou a 81,7 milhões de pessoas inadimplentes, com mais de 332 milhões de dívidas registradas. A dívida média por consumidor alcançou R$ 6.598,13.
No Amazonas, o alerta é ainda mais forte. Levantamento da Serasa apontou que o estado aparece entre os maiores percentuais de população endividada do país, com 58,25% da população economicamente ativa nessa condição em dezembro de 2025. Em Manaus, dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor indicaram que 87,7% das famílias estavam endividadas, o equivalente a mais de 621 mil famílias, enquanto 48,7% estavam inadimplentes, cerca de 345 mil famílias.
Para Amom Mandel, a proposta parte de uma constatação simples: muita gente entra em uma dívida sem entender completamente juros, crédito rotativo, consignado, parcelamento, renegociação ou o impacto real daquela conta no orçamento da casa.
“Educação financeira não é luxo. É proteção básica. Quando uma família entende como o crédito funciona, ela fica menos vulnerável a abuso, assédio financeiro e decisões que viram uma bola de neve. O objetivo do projeto é prevenir antes que a dívida destrua a renda, o sono e a dignidade das pessoas”, afirmou o deputado.
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar Ribeiro, manteve o mérito da proposta e reconheceu que a educação financeira é uma política preventiva importante contra o superendividamento. As alterações ajustam a articulação educacional para envolver instituições federais de ensino superior, respeitando sua autonomia, especialmente em programas de extensão e iniciativas de apoio à sociedade.
Na justificativa do projeto, Amom destaca que, embora a Lei nº 14.181/2021 tenha incluído no Código de Defesa do Consumidor regras sobre superendividamento e mínimo existencial, a proteção só funciona de forma plena quando o cidadão tem informação suficiente para tomar decisões financeiras mais seguras. O texto também ressalta que a proposta não cria despesa obrigatória, priorizando o uso de estruturas já existentes, meios digitais, parcerias institucionais e cooperação com Procons, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e instituições de ensino.
Agora, a matéria vai passar pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Fonte/Foto: Assessoria Amom Mandel em Manaus
