A votação e aprovação de 50 matérias legislativas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 e a indicação do deputado estadual Josué Neto (Patriota) à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) movimentaram o plenário Ruy Araújo nesta quarta-feira (16). Entre os Projetos de Lei (PLs) aprovados, encontra-se o que obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de TV por assinatura a manterem estabelecimento físico no interior do Amazonas e o que combate práticas de assédio sexual em estabelecimentos da Administração Estadual Direta e Indireta. As matérias aprovadas seguirão à sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O Projeto de Lei (PL) n° 269 de 2020, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), obriga as operadoras de telefonia e TV por assinatura a possuir atendimento presencial, nas seguintes regiões: do Médio Amazonas; do Madeira; Purus; Rio Negro/Solimões; do Baixo Amazonas; Alto Solimões; Alto Rio Negro; do Alto Juruá; e Região Metropolitana. “O Amazonas sempre teve um atendimento deficitário, com inúmeros casos de suspensões e interrupções, em especial no interior. Embora as operadoras façam a comercialização de linhas e pacotes de dados, existem poucos locais de atendimento físico aos consumidores”, justificou.
Combater assédio sexual nas repartições públicas visando educar e criar meios efetivos para reprimir o ato é o principal objetivo do PL n° 621 de 2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD). De acordo com o texto aprovado por unanimidade, os funcionários públicos do Amazonas deverão ser informados através de palestras, aulas e workshops sobre como intervir em casos de assédio sexual e as devidas formas de direcionar as denúncias.
“O constrangimento gerado por práticas de assédio pode resultar em problemas físicos e mentais, além de momentâneos sentimentos de impotência e humilhação. O objetivo desta propositura é preservar direitos fundamentais de homens e mulheres, bem como garantir seu desenvolvimento pessoal e profissional”, explica Nicolau.
Outros PLs aprovados foram os oriundos de Mensagem Governamental de indicação de nomes aos Conselhos Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), de Defesa do Consumidor (Condecon), de Assistência Social (CEAS), de Educação Indígena (CEEI), entre outros.
Um momento de debate aconteceu quando o PL do deputado Delegado Péricles (PSL) conhecido como “revogaço” entrou na votação. O objetivo, segundo o autor, é revogar leis obsoletas ou não aplicadas, como a Lei n° 86 de 2010, que criou a obrigatoriedade da presença de Médico Veterinário como responsável técnico nos supermercados, hipermercados e casas atacadistas de carnes onde sejam produzidos e comercializados produtos e de origem animal. Os argumentos contrários vieram de deputados como Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto (Podemos) que argumentaram não ver com bons olhos revogações de leis apenas pelo viés jurídico e econômico. O projeto foi retirado de pauta após Sinésio Campos pedir vista.
Os deputados rejeitaram apenas um projeto, o de número 175 de 2020, de autoria da deputada Joana Darc (PL), que criava um horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos, enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19.
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 457 de 2019, da deputada Dra. Mayara (Progressistas), que amplia a quantidade de exames a serem realizados no Teste do Pezinho em recém-nascidos na rede pública de Saúde do Amazonas. “As versões ampliadas diferem tanto em nomenclatura quanto em número e tipo de doenças investigadas, dependendo de cada laboratório, mas a lista do teste ampliado (ou expandido) pode chegar a 53 patologias identificadas a partir daquela mesma furadinha no pezinho do bebê”, explicou a parlamentar.
A sessão seguiu com aprovação de cinco matérias extra-pauta, como o Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2020, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas que permite a reestruturação da Contadoria de primeiro grau da Comarca de Manaus. Outro projeto aprovado foi a continuidade das sessões híbridas a serem realizadas até o fim do ano de 2021 ou enquanto durarem os efeitos da pandemia.
