Na manhã desta terça-feira (01), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Álvaro Campelo denunciou o descumprimento da Lei nº 2826/03, regulamentada pelo Decreto 23994/2003 que determina no seu artigo 19, inciso IX, que as empresas que recebem a os incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), tenham a sua administração na capital amazonense. O parlamentar destacou, com preocupação, que essas empresas estão transferindo os postos de trabalhos administrativos de Manaus para outros estados, causando um impacto negativo no mercado de trabalho durante a pandemia no Amazonas.
“O que acontece é que com a chegada da pandemia, muitas empresas transferiram as suas administrações para o Sul e Sudeste, tirando os seus diretores, o corpo técnico de Manaus e transferindo para outros estados. Por exemplo: A Valfilm Indústria, situada no Distrito II, demitiu os profissionais com nível de chefia e estes cargos foram ocupados por pessoas de Lorena em São Paulo. A Syntex Brasil também se encontra com toda a administração em São Paulo, bem como, as empresa HDL Legrand e Inova do Brasil, que também se encontram com toda gerência contábil e fiscal em São Paulo”, afirmou Álvaro Campelo.
Além da manobra que burla a Lei de incentivos fiscais que exige que as empresas beneficiadas mantenham a administração na capital amazonense, o deputado pontua algo pior que isso: a extinção das vagas de trabalho dos amazonenses, em um momento delicado da segunda onda da Covid-19.
“Nesse momento grave de pandemia, essas empresas deveriam estar dando exemplo de, pelo menos, manter as vaga dos amazonenses e não penalizar o nosso povo com a extinção dos postos de trabalho. Portanto, faço este apelo público à SUFRAMA, Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho e todos os órgãos de controle, para que ajam com firmeza diante desta manobra criminosa que está colocando em risco o maior patrimônio que a Zona Franca pode oferecer para o seu povo, além da preservação do meio ambiente, que são as vagas de trabalho”, finalizou o parlamentar.
Setor pesqueiro
Mais de 110 mil pescadores no AM começam a ser beneficiados com execução de acordo de cooperação
Foi dado início, na manhã desta terça-feira (01), ao Termo de Cooperação Técnica entre a Superintendência Federal do Ministério da Aquicultura no Amazonas e Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), com o objetivo de organizar, catalogar e digitalizar, aproximadamente 110 mil processos de pescadores, aquicultores, embarcações pesqueiras e empresas pesqueiras, inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no estado. A iniciativa foi concretizada por intermédio do deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), que tem atuado intensamente no segmento da pesca.
Para o Chefe da Divisão de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura no Amazonas, Vinícius Lopes, o arranjo institucional firmado com o Acordo de Cooperação reforça o alinhamento e a parceria entre Estado e União, em favor do Setor Pesqueiro e o desenvolvimento do segmento no estado. “Já faz algum tempo que a gente vem trabalhando na consolidação desse acordo e, recentemente, a gente conseguiu concretizar a fase burocrática. Agora, entra a fase prática, graças aos ao Governo do Estado, na pessoa do secretário Petrúcio e ao incansável apoio do deputado Álvaro. A gente espera agora que, com esses estagiários, seja possível potencializar a nossa capacidade operacional de um serviço de qualidade para os pescadores do Amazonas”, disse Vinicius.
O secretário de Estado de Produção Rural, Petrúcio Magalhães, classifica o inicio do treinamento como um dia muito especial para pesca artesanal do Amazonas. “Uma ação simples, mas são nas ações simples que surgem os melhores resultados. Aqui, nós estamos fazendo um resgate de milhares de processos que serão digitalizados por esses estagiários que a Secretaria de Produção Rural do Governo do Estado está disponibilizando para a Superintendência Federal de Agricultura, possam ajudar no destravamento da parte burocrática, que vai ajudar aquelas pessoas que mais precisam, que são esses pescadores no interior”, pontuou.
O deputado Álvaro Campelo destaca a ação como uma iniciativa estratégica e muito necessária, que trará dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores do setor. “É um momento histórico para todos os pescadores do estado, em especial, aqueles que ainda estão aguardando a atualização dos seus dados para poderem receber os benefícios do Governo Federal. É uma ação com um alcance social enorme, que vai beneficiar quase 110 mil pescadores do Amazonas”, afirmou o parlamentar.
