Na pauta de tramitação da Sessão Plenária realizada nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), constam sete Projetos de Lei (PL) que visam contribuir para o desenvolvimento e principalmente ajudar o povo amazonense. Dentre essas propostas, estão os PLs nº 453/2020 e nº 11/2020, de autoria dos deputados Wilker Barreto (Podemos) e Joana Darc (PL), respectivamente.
O projeto do deputado Wilker Barreto consta pelo primeiro dia na pauta, sendo necessário mais dois dias em pauta para que seja encaminhado às Comissões Técnicas da Casa para avaliação. Barreto quer a criação de um Fundo Estadual Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da Covid-19. O fundo especial deverá ter natureza contábil, com finalidade única e exclusiva para aquisição de vacinas.
“A trajetória do Amazonas no combate à Covid-19 justifica a necessidade desse Projeto de Lei”, disse o deputado, explicando que a sua propositura visa tão somente regulamentar a compra e distribuição, de forma que os procedimentos sejam realizados de forma benéfica, transparente e abrangente para a população.
O deputado lembrou que no dia 5 de outubro o governador Wilson Lima (PSL) informou ter participado, no dia anterior, de reunião com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e foi informado que as vacinas contra a Covid-19 já estão em fase final de testes, e que, provavelmente, o Governo Federal comece a disponibilizar essas vacinas a partir de janeiro de 2021. Por essa razão o parlamentar afirmou que o Executivo Estadual deve se preparar para, no momento adequado, poder realizar a compra das vacinas e assim alcançar o maior número de pessoas, protegendo, desta forma, vidas.
O bem estar do povo amazonense também é o objetivo do PL nº 11/2020, de iniciativa da deputada Joana Darc, que propõe autorizar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
Darc explicou que sua propositura é um Projeto de Lei Complementar, visto que já existe a previsão de incidência do tributo à alíquota zero. Porém, destacou a deputada, o Poder Executivo pode eventualmente decidir pela restituição da tributação sobre tais produtos ou equipamentos.
“Para conceder às pessoas com deficiência uma maior segurança jurídica, consideremos necessário fazer a previsão de que tais produtos são beneficiados com a isenção do ICMS”, destacou a deputada, informando ainda que pelo fato da existência da alíquota zero, sua proposta não irá causar impacto orçamentário ou financeiro nas contas públicas do estado.
