O Governo do Amazonas garantiu, na manhã desta segunda-feira (16/04), por meio de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a reintegração imediata da posse ao Estado de uma área em litígio, no município de Manacapuru (distante 98 quilômetros de Manaus), onde viviam 468 famílias retiradas de uma área de seis mil hectares localizada no quilômetro 7 da rodovia AM-352, daquele município.
No dia 9 de janeiro deste ano, a Justiça havia determinado a retirada das famílias do local, após decisão favorável à empresa Agropecuária Exata Ltda, que alegava ser a proprietária das terras do Estado.
De acordo com o TJAM, o Pedido de Suspensão de Liminar (nº 4000966-77.2018.8.04.0000) foi impetrado pelo Estado do Amazonas, na última quinta-feira (12/04), alegando principalmente que o direito à moradia, garantido pela Constituição Federal, foi violado pela decisão judicial que determinou a reintegração de posse e que a área desocupada não é de propriedade da Agropecuária Exata Ltda, mas sim do Estado do Amazonas e que, portanto, todas as decisões de demais atos processuais seriam nulos por conta da ausência de sua citação nos autos.
“É notório que a manutenção da decisão atacada culminou com a desocupação compulsória, mediante o uso da força policial, de mais de 400 famílias de pequenos agricultores, pelo que há, evidentemente, interesse público sob ameaça. Além disso, por força da titularidade ostentada pelo Estado do Amazonas sobre a área litigiosa, a decisão proferida em processo sem sua intervenção, é flagrantemente ilegítima”, ponderou o presidente em exercício do TJAM, desembargador Jorge Lins, em sua decisão, que deverá ser cumprida após publicação em Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Reunião – No dia 14 de março, o próprio governador Amazonino Mendes se reuniu com aproximadamente 200 produtores rurais de Manacapuru e determinou a criação de uma comissão formada por técnicos do Governo do Estado para auxiliar as famílias desalojadas após a decisão judicial. Segundo o governador, “as famílias estavam produzindo e, de repente, foram escorraçadas e não podem fazer nada em razão da ordem judicial”.
No dia 22 de fevereiro, a secretária de Política Fundiária, Paula Kanzler Soares, o defensor público Carlos Almeida Filho e o procurador do Estado, Júlio César de Vasconcellos Assad, já haviam reunido preliminarmente com representantes das famílias de produtores para tratar sobre a questão. Na ocasião, a secretária Paula Kanzler ressaltou que durante o cumprimento da ordem judicial, haviam sido retirados agricultores até do perímetro fora de litígio. O procurador do Estado, Júlio Assad, explicou ainda que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) iria entrar com uma medida judicial pedindo a volta dos produtores para a área do estado.
Fonte: Secom
