A primeira parte da proposta de reforma tributária do Governo Federal, que chegou ao Senado nesta terça-feira (21), atendeu, pelo menos em parte, ao pleito do Governo do Amazonas para manter os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus relacionados aos tributos federais PIS e Cofins.
Apesar do governo, de orientação econômica liberal, já ter se posicionado diversas vezes contra regimes especiais de incentivos fiscais, a proposta manteve um tratamento tributário favorecido ao principal modelo econômico da região Norte no contexto da reforma proposta pelo Ministério da Economia para os tributos federais.
De acordo com o secretário de fazenda do Amazonas e presidente do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Alex Del Giglio, o trabalho do Comitê criado pelo governador Wilson Lima foi fundamental para garantir a preservação da competitividade da ZFM na proposta do governo Federal.
Criado em junho de 2019, o comitê é responsável por acompanhar as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, discutindo e propondo soluções para preservar a economia do Amazonas de possíveis impactos negativos dentro das mudanças propostas na Câmara e no Senado.
“O trabalho do Cate vem sendo muito importante desde o início das tramitações da reforma tributária, acompanhando de perto todos os aspectos, desde a reforma da PEC 45, que tramita na Câmara, a PEC 110, em tramitação no Senado, e agora essa proposta do Executivo”, diz Del Giglio.
“Após diversas reuniões com técnicos da Receita Federal do Brasil e com o secretários (especial da Receita Federal) Tostes Neto, conseguimos, mais uma vez, sensibilizá-los da importância da Zona Franca nesta primeira fatia da reforma”, acrescentou.
Em 2019 o Amazonas confirmou também o apoio à zona Franca de Manaus na proposta de reforma idealizada pelos estados, que foi apresentada em setembro daquele ano ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
Assim como as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 110, do Senado, e 45, da Câmara, a proposta reforma tributária do Governo Federal, preza pela unificação de impostos a fim de simplificar o emaranhado de regras do sistema tributário brasileiro.
No entanto, algumas dessas regras são a base de modelos como o da Zona Franca de Manaus, cujos benefícios seriam extintos, não fosse a salvaguarda da exceção mantida pela proposta, como explica o coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça.
“A primeira etapa da proposta do Governo Federal de transformação do PIS/Cofins em CBS, embora não envolva os tributos estaduais, poderia afetar, ainda que em menor grau, a competitividade do PIM, pois o PIS/Cofins faz parte da cesta de incentivos fiscais do modelo. A solução dada mantém as desonerações das entradas na ZFM e assegura um crédito presumido de 25% nas saídas, mantendo razoavelmente a competitividade dos produtos daqui, apesar do aumento da arrecadação na ZFM, em função da alíquota única de 12%”, afirmou.
“Apesar da grande simplificação e do tratamento tributário favorecido, a proposta inicial não exclui as preocupações da ZFM com as votações no Congresso e, mais ainda, com as etapas seguintes da reforma tributária, especialmente as que envolverem mudanças no IPI e no ICMS, principais impostos da cesta de incentivos fiscais do PIM”, disse Nivaldo.
