O governador Amazonino Mendes anunciou, nesta terça-feira (14/11), na abertura da 270ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a contratação do escritório do jurista Ives Gandra para encaminhar uma ação contra a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros estados brasileiros com os mesmo benefícios fiscais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.
“Eu convido todos para uma tomada de posição. O estado tem capacidade de enfrentar esse problema, se não pela via política, que seja pelos instrumentos legais disponíveis”, afirmou o governador. Ele disse estar apreensivo com os desdobramentos da ofensiva para fragilizar o modelo ZFM. “Soube hoje que tem proposta de criação de uma Zona Franca no Espírito Santo, mas não temos por hábito nos omitir e não será dessa vez”, avisou.
Amazonino Mendes destacou o momento difícil pelo qual passa a economia do Estado, mas garantiu aos empresários presentes no Codam que o Governo vem trabalhando de forma persistente para garantir aos investidores mais segurança e um melhor ambiente empresarial.
O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, fez um balanço do desempenho do Codam ao longo de cinco reuniões realizadas neste ano e destacou a continuidade do calendário do Conselho mesmo em período de retração econômica, o que demonstra que o estado continua sendo um polo atraente para novos empreendimentos.
Balanço – Todos os 28 projetos relacionado na pauta da 270ª reunião do Codam foram aprovados. Os destaques foram as propostas que contemplam cidades do interior, como o de beneficiamento de peixe em Manacapuru, da Agropecuária Exata, a qual se compromete a beneficiar peixe com recursos de R$ 2 milhões. Em Tonantins, a Indústria e Comércio de Pescado aprovou projeto para processar peixe com investimentos de R$ 3 milhões. As duas empresas prometem gerar cerca de 50 empregos.
Outro destaque foi a aprovação do projeto da Callidus Comércio e Serviços de Placas para a fabricação de terminal de ponto de venda (sistema de pagamento online) com recursos de R$ 124 milhões e 176 vagas no mercado de trabalho. A empresa Verde Bike da Amazônia teve autorização para fabricar bicicletas elétricas no valor aproximado de R$ 11 milhões. A Universal Componentes submete aos conselheiros projeto para produzir esteira rolante elétrica e equipamentos de ginástica para musculação com recursos de R$ 15 milhões.
No acumulado do ano, o Codam aprovou, incluindo a pauta da 270ª reunião, a concessão de incentivos para 148 projetos que somam investimentos de R$ 6.145 bilhões com expectativa de 4.335 vagas no mercado de trabalho. A reunião anterior do Codam foi realizada em agosto deste ano, na qual foram aprovados investimentos estimados em R$ 1.224 bilhão distribuídos por 30 projetos industriais.
O Codam é responsável pela política de incentivos fiscais do Governo do Amazonas e reúne 18 representantes de diversos setores como Suframa, Prefeitura de Manaus, entidades de classe como Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), sindicatos de trabalhadores e órgãos de fomento e pesquisa.
Revisão de incentivos fiscais: Governo publicará novo decreto – O secretário de Estado de Fazenda, Alfredo Paes, disse, na reunião do Codam, que o Governo publicará em breve um decreto instituindo comissão de técnicos para trabalhar na proposta de revisão de incentivos fiscais do Amazonas. A geração de emprego e renda e política de interiorização do desenvolvimento orientarão a nova plataforma de incentivos fiscais estaduais.
O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, disse que o trabalho conjunto entre Sefaz e Seplancti vai garantir um estudo preciso, de referência para a atualização da política fiscal do Amazonas.
Fonte: Secom
