Com o foco na minimização do impacto socioeconômico ocasionado pela pandemia da Covid-19, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mantêm a apresentação de Projetos de Lei (PL), Requerimentos e Indicações, para ações que beneficiam diversos setores da sociedade, como microempreendedores, servidores públicos e consumidores da capital e do interior.
Já foi aprovado pelo Parlamento um PL do deputado Saullo Vianna (PTB), que garante a prorrogação nos vencimentos de documentos da esfera estadual e a suspensão de vistorias no setor de transportes, em todos os 62 municípios do Amazonas, pelo período mínimo de 90 dias. O PL prevê ainda a renovação automática de licenças e certidões.
“Esta iniciativa pretende fazer com que a validade de documentos, tenha sua obrigatoriedade suspensa pelos órgãos responsáveis, a fim de que as pessoas físicas ou jurídicas não sejam prejudicadas nesse período em que os serviços de atendimento estão suspensos por determinação do isolamento social”, explicou o deputado.
No artigo 2o., o PL especifica os documentos que devem ter suas validades prorrogadas e/ou renovação automática. São eles: certificado de registro de licenciamento veicular, aferições de taxímetro, licença de mototáxi, certificado de segurança veicular, licença de instalação, licença ambiental, licença de transporte junto à Arsepam, licença sanitária, certidão negativa de débitos estaduais para pessoa física e jurídica e imposto sobre propriedade veicular automotora (IPVA).
Serviços essenciais
A Aleam também aprovou o PL n° 162/2020, que estende a proibição de cortes de água e energia elétrica para microempreendedores individuais (MEI’s), micro e pequenas empresas, além de optantes do Simples Nacional, durante o período de extrema gravidade social, ocasionado pelo novo coronavírus.
O Projeto, de autoria da vice-presidente da Aleam Alessandra Campêlo (MDB), inclui, ainda, a suspensão da incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos, enquanto perdurar o estado de emergência.
“Eu acho que é uma vitória da Assembleia na defesa desses pequenos empresários”, disse a deputada ao comentar a aprovação do projeto.
Requerimentos
Só a deputada Alessandra Campêlo apresentou 18 requerimentos com propostas de enfrentamento ao novo coronavírus, além de alternativas de geração de emprego e renda neste período.
Além dos Requerimentos, três Projetos de Lei e oito Indicativos ao Governo foram apresentados. “Nossas ações incluem a articulação para a garantia de recursos para o pagamento dos profissionais de saúde, equipamentos de proteção individual, medicamentos para o interior, ampliação de leitos, melhoria do atendimento à população, além de termos uma grande preocupação com a economia”, disse.
O deputado Saulo Viana apresentou 13 requerimentos no período de pandemia, voltados a ações de combate à Covid-19. Uma das indicações do parlamentar, já em execução pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC), trata sobre a distribuição de kits de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual, que estão em situação de vulnerabilidade.
Outra Indicação do parlamentar foi feita ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação (Amazonprev), para que priorizasse os processos de concessão do benefício de pensão previdenciária, aos dependentes de segurados que tenham vindo a óbito em razão do coronavírus. A proposta foi sinalizada de forma positiva pelo órgão.
