O Instituto de Direitos do Terceiro Setor (IDTS), associação civil de direito privado, ingressou na manhã desta sexta-feira (15), com uma Ação Civil Pública (ACP), no pedido de tutela antecipada (que acelera os efeitos práticos e concretos da sentença), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra as distribuidoras de combustíveis e os postos de gasolina da cidade de Manaus.
Apesar de o consumidor notar uma ligeira queda nos preços, o pedido é para que haja o repasse total das reduções anunciadas pela Petrobras que ultrapassam 50%, desde o ano passado.
Para o presidente em exercício da entidade, Joabe Nascimento de Castro, esse é um desejo de toda população, independente da condição social ou financeira. “Tenho visto o esforço de vários órgãos de defesa do consumidor para baixar o preço nas bombas e nossa associação quer contribuir também, porque mesmo quem não tem carro é prejudicado. Nós estamos fazendo nossa parte, agora está nas mãos da Justiça”, afirmou.
A ACP, solicita a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada estabelecimento, em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável aos consumidores, é assinada pelos advogados Marco Salum e Álvaro Campelo. “Fomos procurados pelos membros do instituto, na semana passada, para impetrar esta ação, cujo objetivo é fazer justiça aos consumidores amazonenses, conforme as reduções dos preços dos combustíveis anunciadas pela Petrobras. Isto é fundamental, principalmente, em um momento crítico da pandemia, em que muitos perderam seus empregos ou tiveram redução drástica nos seus ganhos”, concluiu Campelo, que na qualidade de deputado estadual, faz parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Num dos trechos da ACP, é demonstrado qual deveria ser o preço atualmente praticado em Manaus. “Nesse raciocínio, sendo o repasse da PETROBRAS correspondente, proporcionalmente, à metade do valor final vendido nas bombas, tem-se que o preço justo a ser praticado na capital, abatendo-se, no mínimo, os 50% de reduções já anunciados este ano, cada litro de gasolina deveria, em média, custar R$ 3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos”, asseguram os autores.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 são legitimados ativos para alcançar uma ACP: o Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que, tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.
Tentativa
A guerra contra os valores praticados pelos postos de combustíveis é nacional. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), afirmou que se trata de ‘vergonha na cara’, e não de um ato de ‘populismo’, sua recente crítica ao preço dos combustíveis. Ele disse que faz ‘papel de otário’, já que a Petrobras reduz o preço médio da gasolina e do diesel nas refinarias, mas, segundo ele, a diferença não é repassada para o consumidor. “Eu estou aqui fazendo papel de otário. Quanto é que vai baixar na bomba para o consumidor?”, questionou o presidente da República.
