O deputado Sinésio Campos (PT), na condição de presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria do deputado, Josué Neto, que dispõe sobre a disciplina da prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. O parecer foi apresentado na Sessão Ordinária virtual, realizada pela Aleam, na manhã desta quarta-feira (08). Bem como a aprovação do PL pelos deputados com apenas dois votos contrários e um pedido de vista.
O deputado, como relator, manifestou que os estudos da Comissão compreende que o projeto tem amparo no que prescrevem os artigos 262, parágrafo único, da Constituição Estadual, e os artigos 27, inciso XV, alíneas a e b, e 88, § 1º da Resolução Legislativa nº 469, de 16 de março de 2010, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Dessa maneira, a apreciação do Projeto de Lei respeita a competência constitucional e regimentalmente atribuída a esta Comissão Permanente. “Em suma, a proposição merece nosso acolhimento, no que tange ao mérito, pela sua importância e porque que se reveste de forma jurídica, legal e regimental”.
O parlamentar ressaltou que o projeto é de alta relevância para a sociedade amazonense, vez que vem disciplinar a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Amazonas. “Como se pode notar a medida visa apresentar um novo marco regulatório para esta importante fonte de energia natural abundante em nosso Estado, garantindo mais transparência, maior competitividade aos agentes deste mercado e reposicionando o Amazonas como membro da federação em destaque pelo ambiente favorável a investimentos no setor de hidrocarbonetos”.
Sinésio Campos salientou ainda que o projeto trará benefícios às industrias do Polo Industrial de Manaus (PIM) e à população que passarão a pagar mais barato pelo fornecimento de energia elétrica, gás de cozinha e sobretudo, nos transportes, a partir do uso do gás natural como nova matriz energética. Além dos benefícios, o projeto visa promover maior abertura do mercado de gás natural aos agentes que utilizam o hidrocarboneto como fonte energética.
O relatório da Comissão esclarece que a Aleam e o Governo do Estado vêm, por meio do projeto, dar publicidade aos atos do Estado do Amazonas relacionados à produção, distribuição e comercialização do gás natural em seu território; estabelecer regras claras para a definição de todos os elos da cadeia de produção do hidrocarboneto, distinguindo as atividades de distribuição e a comercialização; regulamentar a tarifa cobrada aos consumidores de gás natural do Estado, bem como o pagamento de tributos ao Estado do Amazonas decorrentes desta matriz econômica; e, definir novos parâmetros para a categorização de consumidores livres, com vistas a ampliar e pluralizar o acesso à compra de gás natural por indústrias e estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, barateando o valor da molécula por seus compradores. “Tudo isto com o intuito de mobilizar esforços para a geração de mais desenvolvimento econômico aos Amazonas, com geração de produção, emprego e renda aos trabalhadores e a toda sociedade amazonense”.
