O Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR-AM) validou a aplicação de R$ 1,5 milhão em multas à concessionária Águas de Manaus. As sanções são resultantes de quatro processos instaurados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), com o objetivo de apurar falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre as causas que motivaram a instauração dos processos e que levaram o Conselho a manter as multas aplicadas pela Ageman estão a não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens da concessionária, no prazo contratualmente estabelecido, o descumprimento dos Planos de Exploração dos Serviços e o de Melhorias envolvendo o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, ambos relativos a 2018 e, ainda, o registro de irregularidades constatadas pela Ageman no fornecimento de água tratada, via rede pública, nas comunidades Grande Vitória e Gilberto Mestrinho.
Dos quatro processos analisados pelo Conselho Municipal de Regulação, o que trata da não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens foi questionado pela concessionária na Justiça estadual. A empresa conseguiu uma decisão favorável, por meio de liminar concedida pela juíza Etelvina Braga, via mandado de segurança, suspendendo temporariamente a cobrança da multa de aproximadamente R$ 378 mil.
O diretor-presidente da Ageman, Fábio Alho, que também preside o Conselho de Regulação, explica que, conforme a cláusula 16 do Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Manaus, firmado entre concessionária e poder concedente, no caso a Prefeitura de Manaus, nenhuma obra ou serviço da concessionária poderá ter início ou prosseguir sem que a empresa comprove ao poder concedente que as apólices dos seguros exigidas nos termos desta cláusula se encontram em vigor e nas condições anteriormente estabelecidas, para a segurança da municipalidade e dos usuários.
Para Fábio, quando a concessionária contesta na Justiça uma decisão da Agência Reguladora, do Conselho, a empresa exerce o seu legítimo direito de defesa, no entanto, apesar de terem sido asseguradas todas as oportunidades de direito à defesa e ao contraditório, a concessionária busca amparo judicial na tentativa de reverter a decisão administrativa.
“Tudo está devidamente comprovado por nossa equipe técnica e jurídica. Temos relatórios de vistoria e de fiscalização que, após passarem por análise jurídica, evidenciaram as falhas da empresa nesses quatro processos. No julgamento de todos eles, a decisão do Conselho se deu pela maioria, contendo apenas voto divergente do representante das concessionárias, mas estamos confiantes de que a Justiça se posicionará a favor da segurança do referido serviço”, afirmou Fábio Alho.
Maior controle
A Ageman foi criada, em 2018, pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, para assumir a regulação e a fiscalização dos serviços públicos delegados da cidade de Manaus. Em dois anos de plena atuação no município, a Agência Reguladora realizou mais de 600 ações de fiscalização no saneamento básico da cidade e emitiu 110 notificações contra a concessionária Águas de Manaus, procedimento em que solicitou melhorias ou informações a respeito do Sistema Público de Abastecimento de Água e Esgoto operado pela empresa. Ainda nesse período, a Ouvidoria da Ageman registrou 1.454 demandas, das quais 90% são referentes aos serviços de água e esgoto, tendo alcançado um índice de quase 80% de resolutividade junto aos usuários.
Além dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Ageman também atua na regulação e fiscalização do serviço de estacionamento rotativo pago Zona Azul e tem acompanhado a licitação por concessão para o serviço de iluminação pública, atualmente executado pela empresa ManausLuz.
O que é o CMR
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do município de Manaus é um órgão colegiado da estrutura da Ageman, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal 2.265, de 11 de dezembro de 2017. O CMR atua como órgão de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados a terceiros, na esfera de atuação, competências e atribuições da Ageman.
O conselho é formado por oito membros: dois representantes da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), dois representantes do Poder Executivo (Procon Manaus e Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF), um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados (Central Única das Comunidades – CUC), um representante do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Manaus) e o presidente da Agência Reguladora que também é o presidente do Conselho.
