O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou a representação do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) contra o governador Wilson Lima (PSC), em relação a denúncia sobre o Decreto 40.709/2019, que alterou o regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural, favorecendo a empresa Eneva, companhia brasileira que opera os serviços de exploração da substância no campo do Azulão, em Silves. A ação do Executivo pode gerar prejuízo de aproximadamente R$9 bilhões aos cofres públicos do Amazonas pelos próximos 15 anos.
O decreto, que entrou em vigor em maio e não passou pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe a isenção tributária dos serviços de gás natural, beneficiando diretamente a Eneva, que vai deixar de pagar R$ 50 milhões por mês em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida que pode refletir diretamente nos serviços públicos e também nos repasses dos duodécimos aos órgãos que compõem os poderes Judiciário e Legislativo. Por conta disso, a representação do parlamentar solicita uma medida cautelar com urgência em desfavor do Decreto.
Para Wilker, a decisão do Governo em mudar a cobrança tributária irá causar um dano irreparável ao erário, diante de dias difíceis que o Amazonas vem passando em relação a economia e a saúde, como a falta de pagamento do 13º aos funcionários do Estado, estoque de medicamentos zero em unidades de saúde, estruturas defasadas em hospitais, salários atrasados de técnicos de enfermagem, entre outros pontos.
“É notório que a segurança e a saúde pública estão precárias no Estado do Amazonas, sendo certo que o servidor público sofre arrocho salarial. Os impostos são bem pagos pelos servidores, bem como toda a sociedade. Esse Decreto vai contra a moralidade do Estado, que não garante o pagamento de 13º Salários aos Servidores Públicos Estaduais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato não se compatibiliza em nada com o interesse público e a isenção”, explica Wilker.
O deputado argumenta ainda que o Decreto 4.709/2019 configura crime de improbidade administrativa e salienta ainda que a atual gestão está desprepara e toma graves decisões contra a máquina pública. A representação do parlamentar foi acatada na última quarta-feira (25), e assinada pela presidente do TCE-AM, Yara Lins.
“O artigo 10 constitui ato de improbidade administrativa, qualquer ação, seja dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário. Portanto, fica claro que esse procedimento trará invariavelmente danos ao patrimônio público, pois irá subtrair R$ 9 bilhões ao longo dos 15 anos de contrato por permitir incentivos fiscais. Hoje, não há espaço para um administrador despreparado, desorganizado e que viole gravemente as leis que dirigem e ordenam o Estado”, ponderou o Líder da Minoria.
Funcionamento
Na reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS) na última quinta-feira (26), o Governador Wilson Lima anunciou que a Companhia Eneva dará início aos trabalhos a partir do dia 11 de outubro, instalando equipamentos para perfuração e exploração do gás natural no Campo do Azulão, entre os municípios de Silves (distante 204 km de Manaus em linha reta) e Itapiranga (227 km).
Sobre a empresa
A Eneva ganhou, em leilão, o direito de explorar o campo de gás natural Azulão, que foi descoberto em 1999 e vendido pela Petrobras em 2017, por U$ 54,4 milhões. A empresa atua em outros estados brasileiros com geração, venda e logística de energia elétrica.
O grupo também é um dos vencedores do leilão para o suprimento de energia elétrica da capital Boa Vista e demais regiões de Roraima.
