A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) se destacou em 2024 com diversas iniciativas em prol dos consumidores. O Legislativo do Estado aprovou várias leis que garantem mais segurança e transparência nas relações de consumo. Entre as principais legislações, destaca-se a Lei nº 6.986/2024, que proíbe a cobrança de água e luz com base em estimativas de consumo. O objetivo é evitar custos excessivos para os consumidores e garantir que a fatura seja mais justa.
Proibição de Cobranças Indevidas
A Lei nº 6.986/2024, proposta pelo deputado Wilker Barreto, visa proteger os consumidores de água e luz de cobranças baseadas em estimativas. Isso é especialmente importante para quem se esforça para reduzir o consumo e, ainda assim, acaba pagando valores elevados devido à média de consumo anterior. Barreto explicou que essa prática tem um impacto negativo no orçamento das famílias, prejudicando aqueles que buscam economizar.
Proteção em Pagamentos Duplicados
Outra importante medida foi a Lei nº 6.926/2024, proposta pelo presidente da Aleam, Roberto Cidade. Esta legislação estabelece protocolos claros de proteção para consumidores que pagam por produtos ou serviços em duplicidade. De acordo com a nova lei, os consumidores têm o direito de receber de volta os valores pagos em excesso, além de garantir que a retenção desses valores seja considerada prática comercial abusiva.
Defesa aos Direitos dos Consumidores com Deficiência
O deputado Thiago Abrahim também trouxe avanços significativos com a Lei nº 6.996/2024, que proíbe operadoras de planos de saúde de suspenderem serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem justificativa adequada. Além disso, a Lei nº 6.851/2024 proíbe que consumidores sejam incluídos em listas negras de empresas simplesmente por acionarem fornecedores judicialmente.
Avanços nas Leis de Proteção ao Consumidor garantem mais direitos e justiça nas relações comerciais em 2024.
Em 2024, a Assembleia Legislativa do Amazonas avançou nas leis de proteção ao consumidor, tornando-as mais eficazes e abrangentes. O compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores permanece forte, com novas regulamentações que visam equilibrar as relações comerciais e garantir justiça e transparência.
Foto: Alberto César Araújo / Aleam
