A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta segunda-feira (23/12) o Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN). A decisão ocorreu durante Sessão Extraordinária que incluiu outras três pautas relevantes para o estado. Roberto Cidade, presidente da Aleam (UB), afirmou que a aprovação era crucial para evitar prejuízos à população e assegurar projetos essenciais em 2024.
Estrutura moderna fortalece serviços judiciais
O FIG-RCPN, regulamentado pelo Projeto de Lei nº 1.005/2024, segue um modelo de gestão aplicado com sucesso em outros estados, como São Paulo e Pernambuco. A Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpen/AM) será a responsável pela administração do fundo, mantendo um sistema de controle rigoroso em três níveis: Poder Judiciário, Controle Externo e Controle Fiscal. 25% das receitas de selos eletrônicos irão ao TJAM, permitindo investimento em modernização e fiscalização.
Ajustes fiscais também foram debatidos
Durante a sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que ajusta o ICMS incidente sobre combustíveis como diesel e gasolina, seguindo as regras tributárias federais. Essa atualização também incorpora o Convênio ICMS nº 178/23, facilitando o transporte interestadual de mercadorias. Essas mudanças buscam atender às demandas econômicas do estado, sem comprometer a arrecadação.
A aprovação do FIG-RCPN e dos ajustes fiscais reforça o compromisso da Aleam com iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A modernização de serviços e o fortalecimento da arrecadação estadual são passos importantes para atender as necessidades do Amazonas em 2024.
Foto: Danilo Mello / Aleam
