O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para suspender a emissão de licenças ambientais para as obras de repavimentação na rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A solicitação exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não analise ou conceda licenças até que seja realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais afetadas. A medida busca garantir a proteção dos direitos dessas populações, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a necessidade de ouvir essas comunidades antes de qualquer obra que impacte seus territórios.
O pedido de suspensão das obras
A ação do MPF foi proposta após a constatação de que o direito à consulta das comunidades não havia sido respeitado. A obra de repavimentação, que integra um trecho crítico da BR-319, afeta diretamente comunidades indígenas e tradicionais da região. O MPF solicita ainda que o Ibama, a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentem um plano para mapear as comunidades impactadas, garantindo que o processo de consulta seja realizado de forma abrangente e de acordo com os protocolos exigidos pela OIT.
A falha no processo de licenciamento
O MPF destaca que, desde o início do processo de recuperação da rodovia, em 2005, o Estado brasileiro tem demonstrado omissão sistemática em relação às obrigações legais de consulta. Apesar de várias recomendações, o Ibama e a Fundação Nacional do Índio (Funai) continuam ignorando a necessidade de ouvir as comunidades afetadas. As audiências públicas realizadas foram marcadas por irregularidades e não consideraram adequadamente os impactos ambientais e sociais, como o desmatamento e a pressão fundiária na região.
O caso representa um exemplo claro da negligência do Estado em garantir o direito das populações tradicionais e indígenas, fundamentais para a proteção ambiental da Amazônia. O MPF argumenta que essas comunidades desempenham um papel essencial na preservação da floresta e, por isso, devem ser consultadas de forma rigorosa sobre qualquer projeto que afete seus modos de vida.
Impactos ambientais e sociais
A rodovia BR-319 atravessa áreas de grande importância ecológica e cultural, sendo reconhecida como uma porta de entrada para a chamada Amazônia Profunda. O MPF alerta para os danos já causados pela degradação ambiental na região, como o aumento de focos de calor em áreas protegidas e terras indígenas, e a pressão sobre os ecossistemas locais. A continuação das obras sem o devido processo de consulta pode agravar ainda mais os efeitos negativos sobre essas comunidades e o meio ambiente.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MPF pede uma multa diária, além de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões. A medida visa garantir que o Estado brasileiro cumpra com suas responsabilidades de proteger as populações afetadas e preservar a integridade ambiental da Amazônia.
Ação Civil Pública nº 1040310-29.2024.4.01.3200
Foto: Assessoria de Comunicação
