A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou o Projeto de Lei nº 698 de 2024, que visa impedir a contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha. A proposta da deputada estadual Mayra Dias prevê que artistas com condenações por crimes de violência doméstica não poderão participar de eventos custeados com recursos públicos, reforçando um compromisso com a proteção das mulheres. A iniciativa representa um avanço em políticas de inclusão e justiça social no estado do Amazonas.
Medidas para evitar contratação de artistas de condenados
O projeto de Mayra Dias exige que os contratantes obtenham certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal dos artistas, garantindo o cumprimento da norma. Em caso de agências intermediadoras, estas também são responsáveis pela validação da documentação exigida. As penalidades incluem a nulidade do contrato e ações judiciais para os responsáveis que não cumprirem a regra. Com a lei, o estado busca preservar a imagem dos eventos públicos e combater a violência doméstica com políticas concretas.
Alternativa para o pagamento de IPVA e licenciamento
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 710 de 2024, proposto pelo deputado João Luiz. A medida visa permitir o pagamento imediato de débitos veiculares, como IPVA, durante fiscalizações, evitando retenções de veículos. Os condutores poderão quitar o valor via débito, crédito ou Pix, garantindo a liberação do veículo ao apresentar o comprovante ao agente. A lei permite praticidade no pagamento e busca incentivar a adimplência.
Mesa Diretoria representatividade de gênero
Com o Projeto de Resolução nº 705 de 2024, da deputada Alessandra Campelo, a Aleam visa a inclusão equitativa de gêneros na Mesa Diretora. A proposta exige entre 30% e 70% de representatividade de cada gênero, fortalecendo o princípio democrático e dando voz às mulheres. Alessandra defende que uma composição justa assegura decisões mais amplas e inclusivas para a população do Amazonas.
A Aleam, com essas propostas, reforça o compromisso com a justiça e a diversidade social, promovendo equidade e respeito aos direitos.
Foto: Danilo Mello / Aleam
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