O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a prefeitura de Tefé assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a implementação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Este serviço, fundamental para o município, permitirá aos cidadãos locais contestar as multas de trânsito de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer a outras cidades. A medida promete maior eficiência no gerenciamento de infrações e no processo de fiscalização viária.
JARI que reâncias para a população de Tefé
A criação da JARI em Tefé é uma resposta à ausência desse serviço no município, o que dificultava o acesso dos cidadãos ao direito de contestar penalidades de trânsito. A Junta será responsável por analisar e decidir sobre os recursos de infrações, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Para garantir o funcionamento do serviço, a prefeitura tem um prazo de 120 dias para estruturar e operacionalizar a JARI, conforme estipulado no TAC.
Acordo entre MPAM e prazos assegura e investimentos
Com o acompanhamento do MPAM, a prefeitura de Tefé deverá firmar convênios com os Correios e realizar treinamentos com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O TAC também estabelece que, caso a administração municipal não cumpra os prazos acordados, serão aplicadas multas diárias. A prefeitura será responsável pelo financiamento do serviço, com o MPAM supervisionando a sua implementação.
Importância para a segurança e organização do trânsito local
A criação da JARI não apenas facilitará o processo de contestação das multas, mas também contribuirá para uma fiscalização mais eficaz no município. Segundo o promotor de Justiça Thiago Freire, a medida beneficiará diretamente a população, pois a implementação da Junta assegurará um trânsito mais organizado e seguro em Tefé. A população local, que antes enfrentava dificuldades para resolver questões relacionadas a infrações de trânsito, agora poderá contar com um serviço ágil e acessível.
A parceria entre o MPAM e a prefeitura de Tefé é um passo importante para melhorar a gestão do trânsito local e garantir os direitos dos cidadãos. A fiscalização adequada, aliada à possibilidade de recorrer administrativamente, trará mais justiça e transparência para as ações de trânsito no município.
Foto: Freepik
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