Micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), têm até hoje, 31 de outubro, para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. Essa medida visa garantir que os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias e mantenham o acesso a benefícios fiscais.
Prazo de Regularização
A regularização das dívidas pode ser feita de diversas maneiras. O contribuinte pode optar por pagar à vista, utilizar créditos tributários para abater parte da dívida ou parcelar o montante em até cinco anos, com o acréscimo de juros e multa.
Se o empresário não concordar com a dívida, é possível contestar o Termo de Exclusão. Nesse caso, a contestação deve ser protocolada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site da Receita Federal.
Notificações de Pendências
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes, que juntos acumulavam R$ 26,5 bilhões em dívidas com o Simples Nacional. Os empresários notificados têm até 30 dias após a notificação para impugnar as pendências ou quitá-las. O não cumprimento desse prazo pode resultar na exclusão do Simples.
As principais irregularidades encontradas incluem a falta de documentação, faturamento acima do permitido, débitos tributários e o exercício de atividades não autorizadas no Simples Nacional.
Buscando Orientações
É importante que os micro e pequenos empresários que ainda não regularizaram suas pendências busquem orientação. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte para a elaboração de planos de recuperação de negócios. Essa assistência é essencial para evitar complicações futuras e garantir a continuidade das operações.
As micro e pequenas empresas e os MEI têm uma oportunidade valiosa de regularizar suas situações e manter os benefícios do Simples Nacional.
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
