As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas pendências. Caso contrário, serão excluídos do regime a partir de janeiro de 2024, o que pode impactar diretamente a continuidade dos benefícios tributários. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento.
Formas de regularização da dívida
Os empresários inadimplentes podem quitar as dívidas diretamente no Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para acessar, é necessário utilizar um certificado digital ou a conta no Portal Gov.br nos níveis prata ou ouro. O parcelamento das dívidas pode ser realizado em até cinco anos, com aplicação de juros e multa, permitindo maior flexibilidade financeira.
Apoio do Sebrae para regularização
Os empresários que enfrentam dificuldades para regularizar as pendências podem buscar ajuda no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A entidade oferece suporte para criar planos de recuperação, ajudando a manter os negócios dentro das normas do Simples Nacional, evitando a exclusão do regime tributário e suas consequências.
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
