O parecer da Comissão foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Nesta quarta-feira (29/03), entrou em discussão e votação o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao Projeto de Lei n◦ 496/2021 de autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos) que institui no âmbito do município de Manaus, o Dia da Procuradora e do Procurador Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de dezembro, por coincidir com a data de criação da Procuradoria Geral do Município (PGM), criada nos termos da Lei nº. 1.795, de 17 de dezembro de 1985.
O parecer da Comissão foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O parlamentar esclareceu sobre a propositura. “O projeto enaltece o trabalho realizado pelos procuradores municipais, os quais oferecem à gestão municipal os caminhos para a implementação de políticas públicas que melhorem cada vez mais a vida dos cidadãos manauaras”, disse Marcio Tavares.
Na justificativa da proposta, o parlamentar explica que os Procuradores lutam pela preservação da legalidade e da moralidade pública, orientando e analisando contratos administrativos, convênios, projetos de lei e editais de licitação. Opinam sobre a constitucionalidade de leis, sugerindo veto ou sanção pelo Prefeito, cobram a dívida ativa e defendem os interesses coletivos nas ações judiciais em que o Município está envolvido.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) representa o município de Manaus judicialmente e extrajudicialmente, os procuradores atuam em defesa dos interesses da municipalidade, dando mais celeridade aos processos.
Texto: Rick Olliver – Assessoria do Vereador da CMM
Foto: Valter Leandro
