Em pronunciamento nesta quarta-feira, 22, o deputado Adjuto Afonso (União Brasil) informou que fez um Indicativo ao Governo do Estado, solicitando a prorrogação da Lei nº 5.422/2021, que vence no próximo dia 31 de março, e permite o acesso a crédito com dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas na Portaria nº88/2020, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), e depois atualizada pela Portaria nº 98/2022, para atividades de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares durante o período de vigência do estado de calamidade pública, causado pelo Covid-19.
“Esses produtores poderiam apresentar apenas a inscrição ou recibo do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para exercício da referida atividade e obtenção de financiamentos. A lei vence agora dia 31, e estou fazendo um Indicativo ao Governo do Estado, pedindo que venha o mais rápido possível a prorrogação dessa lei. Eu conversei com o secretário Flávio e pedi que ele enviasse o mais rápido possível, porque já tem bancos que estão aguardando a renovação, como o Banco da Amazônia, porque se a lei não for prorrogada, o banco não vai poder fazer operação para os pequenos produtores”, explicou o deputado.
Importância da renovação da vigência da Lei nº 5.422/2021
Após a calamidade pública oriunda do Covid-19 alguns municípios do Estado do Amazonas sofreram com as enchentes nos anos de 2021/2022, inviabilizando a recuperação de muitos agricultores familiares que estavam tentando sair da crise causada pela pandemia. Não houve tempo hábil para que a referida lei gerasse benefícios reais a que se propunha. Sendo necessário que o Executivo renove a vigência desta lei com a máxima urgência, considerando que seu prazo vence no final deste mês de março de 2023.
Dificuldades dos pequenos produtores
Em viagem à Calha do Purus no último final de semana, o parlamentar esteve em Boca do Acre (a 1.026 km da capital) e conversou com o presidente do Banco da Amazônia no município, Wleige Machado, e foi informado de que o Amazonas só operacionalizou 2% do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), enquanto que os Estados do Acre e Rondônia operaram uma grande quantidade desse recurso. “Precisamos trazer o presidente do Ipaam para conversar e verificar a possibilidade de destravar essas licenças. Em todos os lugares que a gente vai no Estado recebe reclamação porque a licença ambiental passa um ou dois anos pra sair. Os bancos precisam desse documento para financiar esses produtores rurais”, ressaltou o deputado.
O parlamentar revelou que no Estado do Acre, por exemplo, terras que já foram desmatadas não precisam de licença ambiental. “Precisamos identificar aqui também e seguir esse direcionamento. É preciso que esta Casa tome uma posição urgente para defender esses produtores do interior do estado. Não podemos pensar em gerar emprego e renda no interior se aqui a gente não faz a nossa parte, que é legislar em prol desses produtores. Inclusive, solicitei a ampliação da lei para que possa abranger também os médios produtores”, finalizou.
