O Projeto de Lei nº 476/2022, que propõe prazo entre a divulgação dos locais de realização das provas objetivas ou subjetivas e a data de realização do certame, que deverá ser de no mínimo 15 dias corridos, consta na pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (6).
Autora da propositura, a deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) explica que a intenção de estabelecer um prazo mínimo, entre a divulgação do local e a realização da prova, é em razão dos problemas ocorridos nos certames da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Amazonas em 2022. A proponente lembrou que diversos candidatos perderam a oportunidade de realizar as provas dos concursos pelo fato da localidade estar equivocada ou alterada, e não ter havido tempo hábil para correção.
“O prejuízo de perder uma prova capaz de mudar rumos na vida de um candidato é um erro irreparável, devendo ser extremamente repudiado”, disse a parlamentar, reforçando seu compromisso em prevenir que futuras chances sejam desperdiçadas. Por isso é imprescindível a regularização da divulgação dos locais no prazo.
O PL nº 478/2022, também de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro, busca a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento da taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas. Ao menos 5% da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda; e o texto determina ainda que sejam considerados de baixa renda aqueles que possuem renda mensal de até 1 salário mínimo ou que forem assistidos por programas sociais oficiais.
“Garantir o acesso de práticas esportivas para pessoas de baixa renda é fundamental, visto que isso é um direito de todos e estimula os aspectos de convivência social, ampliando o repertório de enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais”, afirmou Pinheiro na justificativa do projeto.
