O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado anualmente em 3 de dezembro e também conhecido como o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência tem o objetivo de informar a população sobre todos os assuntos relacionados à deficiência.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a pauta é frequente nos projetos de lei apresentados pelos deputados, com o propósito de criar e fortalecer políticas públicas para que se tornem ferramentas para proteção dos direitos das Pessoas com Deficiência.
Entre os destaques está a Lei Ordinária nº 6.067, de 24 de novembro de 2022, do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), alterando dispositivos da Lei N.° 100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X e 248 da Constituição do Estado do Amazonas.
Por sua vez a Lei Ordinária nº 6.043, de 24 de novembro de 2022, nascida a partir do Projeto de Lei nº 399/2021 de autoria da deputada Joana Darc (UB), determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde, a ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência.
A Lei Ordinária nº 5.598, de 08 de setembro de 2021 do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), dispõe sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
Projetos de Lei
Entre os Projetos de Lei, em tramitação, na Assembleia consta o PL nº 467/2022 de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a isentar a carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais, auditivas e visuais.
Estão incluídas no projeto pessoas com deficiência decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC); Traumatismo Crânioencefálico (TCE); paralisia cerebral; síndromes; tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitos que afetam o sistema nervoso central); traumáticos (acidentes que causem paraplegia e tetraplegia); não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central); amputados; politraumatizados; deficiência auditiva e visual; patologias ortopédicas e reumatológicas com acometimento motor severo.
Na inclusão na área do esporte está o PL nº 462/2022 de autoria da deputada Joana Darc que dispõe sobre a inclusão nas “Corridas de Rua” das categorias específicas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Em atenção à mobilidade e autonomia de locomoção, o PL nº 456/2022, também de autoria da deputada Joana Darc, trata sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais.
Aprovado e aguardando sanção governamental está o PL nº 230/2022, de autoria do deputado Felipe Souza, que assegura sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica que necessita de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos.
