Nesta quarta-feira (30), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 32 matérias legislativas de autoria dos deputados estaduais e cinco Projetos de Lei Complementar oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Entre os 25 Projetos de Lei aprovados está o nº 368/ 2022, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) sobre proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais, proibindo a venda ou distribuição de sacolas contendo a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados, cabendo multa de 20 (vinte) salários mínimos vigentes, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
Outro projeto aprovado foi o nº 656/2021 do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), sobre a possibilidade de cessão de forma facultativa de créditos gerados em sistema de compensação de energia elétrica a hospitais filantrópicos no Amazonas. Outro PL de autoria de Cidade é nº 527/2020, que dispõe sobre a realização de exames exigidos em concursos públicos, por meio da rede pública de saúde para candidatos que comprovem hipossuficiência (pessoas sem condições de arcar com as taxas e custas), na inscrição do certame.
Homenagem
Dentre os sete Projetos de Resolução Legislativa (PRL) aprovados, consta o que tem o nº 104/2022 de autoria coletiva de todos os parlamentares, que concede ao deputado Serafim Corrêa (PSB) a Medalha Ruy Araújo.
Na discussão da matéria, os deputados justificaram a propositura, elogiando a contribuição política do parlamentar tanto a Manaus, quanto a todo o Estado. O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) destacou que a concessão é uma justa homenagem e ressaltou que ainda é pouco para alguém que tanto fez por Manaus e pelo Amazonas. “Queremos cada vez mais a sua contribuição, mesmo fora do parlamento; a sua visão e experiência que deu direção aos debates nesta Casa”, ressaltou.
Durante seu pronunciamento, a deputada Alessandra Campelo (PSC) falou da honra em poder participar da homenagem, e destacou o quanto ganhou em experiência na convivência co Serafim. “Vossa excelência tem uma contribuição forte para o nosso estado, que se confunde com a história do Amazonas”, afirmou, relembrando os tempos do movimento estudantil em que já o admirava como homem público.
O presidente Roberto Cidade enfatizou a experiência do deputado Serafim e o trato político com a coisa pública. “Nesta legislatura, Serafim sai da Assembleia com a cabeça erguida porque sempre foi um bom político, sou muito grato pelos seus conselhos e ensinamentos. Por isso quero pedir licença para procurá-lo se precisar de conselhos”, solicitou.
Projetos de Lei Complementar
Entre os cinco Projetos de Lei Complementar aprovados, em plenário, está o que tem o nº 07/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar nº 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1º da Lei Complementar nº 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado.
Também aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 09/2022, oriundo do TJAM, alterou a Lei Complementar nº 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado com a criação de Vara de Inquéritos Policiais.
De acordo com o projeto enviado à Assembleia, a alteração legislativa é necessária em razão do aumento da efetividade na aplicação da lei, da participação de juízes especialistas e bem treinados na matéria, visando à uniformidade decisória, maior segurança jurídica, aumento da qualidade do trabalho do administrador judicial, aperfeiçoamento profissional para encargo específico do juiz, bem como dos serventuários, por meio de especialização, criação de rotina mais racional, alicerçada em melhor produtividade, maior segurança e agilidade, além de resultados mais eficientes.
