Aditamento à Ação de Inconstitucionalidade foi impetrada dia 5, no STF.
A bancada parlamentar federal do Amazonas no Congresso Nacional, por meio do Partido Solidariedade, ingressou no último dia 5 com o pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 7153. O objetivo é sustar o novo decreto 11.158 do presidente Jair Bolsonaro e resguardar a Zona Franca de Manaus e os cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados no Amazonas.
“Já conversamos com o governador Wilson Lima e com a Procuradoria do Estado, que também entraram com novas petições tentando restabelecer as vantagens comparativas da ZFM, que receberam mais um golpe do governo com este novo decreto, publicado há 8 dias. Estamos esperançosos de que o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, renove a decisão favorável à Zona Franca e em proteção aos empregos e a economia do Amazonas”, disse Ramos.
A petição da bancada do Amazonas busca acrescentar ao objeto da ADI o Decreto Federal n. 11.158, publicado no Diário Oficial da União no último dia 30.07.202, que altera a Tabela de Incidência de Impostos sobre Produtos Industrializados – TIPI. Segundo o documento, a tabela impõe “enormes danos à competitividade e consequentemente, sobrevivência, das empresas instaladas no Polo Industrial daquela zona econômica especial, afrontando a ordem jurídica, pela proteção constitucional assegurada àquele exitoso modelo de desenvolvimento regional”.
Para Marcelo Ramos, itens como notebooks com tela superior a 15 polegadas, terminal de ponto de venda e película plástica tiveram o corte do IPI preservado e o imposto dos concentrados de refrigerantes foi zerado. O que era inconstitucional não vira constitucional porque publicaram outro decreto. O Amazonas não se calará”, finalizou.
