Começou a tramitar na pauta ordinária, desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 280/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 044/2022, enviada pelo Executivo na segunda-feira (13), em que regulamenta a correção da data-base de servidores estaduais das áreas da Saúde, do Setor Primário e peritos criminais, legistas e odontolegistas da Polícia Civil.
Os servidores da Saúde receberão 9,06% de reajuste, decorrente da soma de 2,4% referentes á data-base de 2020, e 6,5% estabelecidos pela Lei nº 4.852/2019.
Já os servidores do Setor Primário – que são aqueles da Secretaria de Produção Rural (Sepror), do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (ADAF) – terão 10% de reajuste. Esse número é 6,76% referentes à data-base de 2021 e 3,24% de 2022.
Os peritos criminais, peritos legistas e peritos odontolegistas da Polícia Civil, segundo a propositura, terão reajuste de 4,58%, correspondente à data-base de 2019.
Tramitando em regime de urgência, o projeto cumpre o prazo de 1 dia de tramitação na pauta ordinária e depois segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o texto do PL, os reajustes salariais compõem as perdas inflacionárias e será retroativo ao dia 1º de junho de 2022.
