O Projeto de Lei (PL) nº 382/2019, de autoria do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), deputado estadual João Luiz (Republicanos), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Amazonas, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (11/05), por unanimidade pelos parlamentares no plenário Ruy Araújo.
“Este tipo de contratação por telefone desrespeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o Estatuto do ldoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário”, disse o parlamentar.
João Luiz informou que em caso de descumprimento da lei, a instituição financeira será multada no valor de R$ 5 mil, cobrado em dobro, no caso de reincidência será cobrado R$ 50 mil. De acordo com o PL nº 382/2019, a multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Após a aprovação no plenário Ruy Araújo da Casa Legislativa, o PL será encaminhado para o Poder Executivo para aprovação do governador, caso sancionada a lei entrará em vigor.
