Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (11), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 24 matérias entre Projetos de Lei, de Resolução legislativa e de Decreto Legislativo. Entre os aprovados está o PRL nº 31/2020 das deputadas Alessandra Campêlo (PSC) e Therezinha Ruiz (PL), que criou o Painel Eletrônico da Mulher, com o objetivo de possibilitar a visualização, pelo público em geral, de dados e campanhas de combate à violência contra a mulher; denúncias e promoção da igualdade de gênero, autonomia e empoderamento feminino.
O PRL propõe que sejam divulgadas em peças publicitárias, proposições em discussão ou aprovadas pela Aleam, assim como informações sobre a tipificação penal das várias formas de violência contra a mulher. A Resolução também foi promulgada em plenário.
Oriundo do PRL nº 38/2020 também das deputadas Alessandra Campêlo e Therezinha Ruiz, foi aprovado o “Prêmio Meninas Olímpicas”, que será conferido pela Assembleia com o Certificado de Menção Honrosa às estudantes de escolas públicas que tenham representado o Amazonas em Olimpíadas Nacionais ou o Brasil em Olimpíadas Científicas Internacionais. O objetivo é reconhecer o esforço e a dedicação das estudantes, com premiação em três categorias: nível 1, para o sexto e sétimo ano do ensino fundamental; nível 2, para oitavo e nono ano do ensino fundamental e nível 3 para o ensino médio.
O prêmio também figurou entre as matérias promulgadas pelos deputados. Foi ainda promulgada a Lei nº 5.876, de 11 de maio de 2022, que inclui o dia 2 de maio no Calendário Cultural do Estado do Amazonas, data em que são comemoradas as aparições de Nossa Senhora do Rosário e da Paz, em Itapiranga.
Mais oportunidades para PCDs
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos), alterando a Lei de consolidação relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência no Amazonas, modificando para 20% a reserva das unidades dos programas habitacionais que tenham a participação, a qualquer título, do Poder Público Estadual. O PL também obriga o Estado a manter, em seus quadros de pessoal, o mínimo de 20% (vinte por cento) de pessoas com deficiência e estende o percentual também às empresas com contratos firmados com o poder público durante todo o prazo contratual.
Pelo projeto aprovado, a partir de agora, na convocação para concursos públicos, o primeiro candidato com deficiência classificado será convocado para ocupar a 3.ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a 8.ª, 13.ª, 18.ª, 23.ª vagas e assim sucessivamente, ou seja, a cada cinco vagas de classificados, uma deverá ser preenchida por uma pessoa com deficiência respeitada a ordem de classificação. O projeto garante a gratuidade de inscrição à pessoa com deficiência nos concursos públicos, vestibulares e processos seletivos em geral.
Empréstimos pelo telefone
O PL nº 382/2019 do deputado João Luiz também foi aprovado. Ele proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica sob pena de multa no valor de R$ 5 mil cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 50 mil.
