O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (PR), se reuniu na segunda-feira (25) com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Ayrton Norte, para discutir uma extensa pauta de demandas voltadas à Banda da Polícia Militar, à Lei do Ingresso de oficiais capelães, ao auxílio-fardamento, ao abono-fardamento e à proposta de reforma da Lei Orgânica Básica (LOB) da PM.
De acordo com o parlamentar republicano, todas as demandas foram encaminhadas pelo comandante-geral da PM para análises da Assessoria Jurídica Institucional (AJAI) da corporação. “A parceria entre a Comissão de Segurança Pública e o Comando-Geral da PM é de grande importância para a nossa tropa na busca de soluções para os direitos coletivos da nossa corporação”, destacou Cabo Maciel.
No encontro, o deputado do PR solicitou ao comandante-geral da PM o cumprimento da ordem judicial nº 0613336-12.2015.8.04.0001/2ª VFP, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, e também dos Acórdãos proferidos nos Autos do MS nº 4001907-27.2018.8.04.0000/TJ-AM e 4002137-69.2018.8.04.0000/TJ-AM pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).
Outro tema da pauta da reunião tratou da Lei 3.498/2010, a chamada Lei de Ingresso na PM, que disciplina a forma de ingresso de oficial capelão no quadro da corporação. Cabo Maciel solicitou o remanejamento das oito vagas de oficiais capelães para o Quadro de Oficiais Administrativos (QOA), por conta da inexistência de critérios legais previstos na Lei nº 3.514/2010, a Lei de Organização Básica (LOB) da PM-AM, para ingresso no cargo.
Lei dos 29 anos
O parlamentar republicano também reiterou ao comandante-geral da PM a determinação da Emenda Constitucional nº 84/2014. A medida determina a promoção pelo critério dos 29 anos de serviço policial, independente da existência de vagas. Segundo o deputado Cabo Maciel, a Constituição Estadual precisa ser cumprida na sua integralidade, o que não foi feito por administrações anteriores, o que causou prejuízos à corporação.
Outro tema da pauta foi o direito ao auxílio-uniforme, previsto na Lei 1.502/1981 para aspirante a oficial, aluno oficial, 3º sargento e a nomeado oficial (2º tenente PM). O deputado do PR destacou ao coronel Ayrton Norte que o auxílio-uniforme diverge do abono-fardamento, instituído pelo Decreto Estadual nº 38.670, de 5 de fevereiro de 2018, aplicado apenas no ano de 2018. A medida precisa ser alterada por meio de outro decreto para garantir o benefício todos os anos aos policiais.
Comissão Especial
O comandante-geral da PM determinou a formação de uma Comissão Especial pelo comandante da Banda de Música da PM para elaboração de proposta de um novo decreto que regule a inclusão e a ascensão na carreira dos músicos e corneteiros da corporação, considerando o Decreto Lei nº 667/69 e seu Regulamento – Decreto nº 88.777/83 e a Lei Estadual nº 4.044/14, considerando a situação jurídica dos Praças do Quadro de Especialistas (PQE).
Na reunião, o deputado Cabo Maciel solicitou ainda a elaboração do Quadro de Acesso (QA) para as promoções de 1º sargento PM e de subtenente PM e a aplicação das normas inclusas nos artigos 16, I e II, e 17, I e II, da Lei 4.044/2014. “A pauta se refere a prejuízos causados por administrações anteriores contra os praças policiais militares. Precisamos corrigir esses prejuízos”, afirmou o presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam.
